O Proprietário/Responsável do estabelecimento declara que:
• As informações contidas no presente Termo de Compromisso são verdadeiras e que será fiscalizado e penalizado em caso de dados incorretos.

O Proprietário do estabelecimento reconhece que:
• Seguirá as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.767, de 08.05.2020, e normativas estabelecidas pelo COE em seu ramo de atividades, estando sujeito às sanções previstas no caso de descumprimento.

O Proprietário se compromete a:
• Fornecer e exigir o uso de mascaras e demais EPIs necessários pelos seus funcionários, como descrito no decreto e normativas
• Controlar o acesso e permanência de consumidores, respeitando todos os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 8.767, de 08.05.2020, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local.
• Fornecer aos usuários do estabelecimento todos os itens de higiene solicitados no decreto e impedir que pessoas entrem no estabelecimento sem mascaras.
• Autorizar, recepcionar, aceitar e obedecer todas as orientações e determinações dos mais de 50 (cinquenta) funcionários Municipais que compõem a equipe de fiscalização.

Declaração de aceitação do termo de compromisso (IMPORTANTE)

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Declaro, para os devidos fins, pessoalmente ou por meio de meu(ua) sócio(a)/titular, que li e aceitei o termo descrito acima, e afirmo que todas as informações preenchidas neste formulário são verdadeiras perante o Poder Público, sob as penas da lei.