Declaração de inexibilidade - LEIA COM ATENÇÃO

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Declaro, para os devidos fins, pessoalmente ou por meio de seu(ua) sócio(a)/titular, que se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade previstas na legislação estadual e municipal de regência, em especial na Lei Complementar Estadual n. 1.257, de 06.01.2015 (Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências), no Decreto Estadual n. 63.911, de 10.12.2018, que “Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas” e no Decreto Municipal n. 8.337, de 20.09.2018. Sendo assim, está dispensado(a) da apresentação do AVCB/CLCB. O referido é verdade, assim o declarando perante o Poder Público, sob as penas da lei.