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Documentos Públicos
LEGISLAÇÃO
Veja abaixo nossos documentos disponíveis
Pasta/Subpasta: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM - LEGISLAÇÃO
Data: 13/04/2018 09:38
Documento: DECRETO Nº 8.154 (APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM - 13.12.2017)
Pasta/Subpasta: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM - LEGISLAÇÃO
Data: 13/04/2018 09:36
Documento: DECRETO Nº 8.152 (DEFINE A DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 11.12.2017)
Pasta/Subpasta: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM - LEGISLAÇÃO
Data: 13/04/2018 08:52
Documento: LEI ORDINARIA Nº 4.433/2009 DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E COMPOSIçãO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
Pasta/Subpasta: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM - LEGISLAÇÃO
Data: 13/04/2018 08:49
Documento: DECRETO Nº 8.103 (CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 06.10.2017)