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ANO DATA TITULO CONTROLE
2024 2024-06-03 10:39:26 LEI COMPLEMENTAR Nº 481 (ALTERA DISPOSIÇÕS DA LEI Nº 318, DE 09.12.2016 - PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - 28.05.2024).pdf
2024 2024-04-26 11:12:46 LEI COMPLEMENTAR Nº 480 (CONCEDE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS A OCUPANTES DO CARGO DE VEREADOR A PARTIR DE 2025 - 09.04.2024).pdf
2024 2024-04-03 10:52:28 LEI COMPLEMENTAR Nº 479 (FIXA O IPCA COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO DA UFM EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E - 02.04.2024).pdf
2024 2024-04-03 10:51:41 LEI COMPLEMENTAR Nº 477 (FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL DE TUPÃ - 02.04.2024).pdf
2024 2024-04-03 10:50:29 LEI COMPLEMENTAR Nº 476 (REVISÃO REMUNERATÓRIA DE 2024 - QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL - 02.04.2024).pdf
2024 2024-04-03 10:46:58 LEI COMPLEMENTAR Nº 475 (INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET PARA AGENTES DE TRÂNSITO - 02.04.2024).pdf
2024 2024-04-03 09:52:19 LEI COMPLEMENTAR Nº 478 (REVISÃO REMUNERÁTORIA 2024 PARA FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL - 02.04.2024).pdf
2024 2024-03-26 16:49:40 LEI COMPLEMENTAR Nº 474 (REESTRUTURA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - FIXA COMPETENCIAS, ATRIBUIÇÕES E CARGOS - 26.03.2024).pdf
2024 2024-02-27 18:18:44 LEI COMPLEMENTAR Nº 473 (CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE AÇÕES INTENSIVAS DE CONTROLE ENDÊMICO E ATENÇÃO SOCIAL - 23.02.2024).pdf
2024 2024-02-16 17:10:11 LEI COMPLEMENTAR Nº 472 (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 460 - JORNADA 20 HORAS DE TRABALHO - CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL - 15.02.2024).pdf
2024 2024-02-08 09:07:04 LEI COMPLEMENTAR Nº 470 (CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - 07.02.2024).pdf
2024 2024-02-08 08:29:10 LEI COMPLEMENTAR Nº 471 (FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 01.01.2025 - 07.02.2024).pdf
2023 2023-12-14 15:00:14 LEI COMPLEMENTAR Nº 468 (CRIA CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - 13.12.2023).pdf
2023 2023-12-14 13:02:07 LEI COMPLEMENTAR Nº 469 (AUTORIZA CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FINISA COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 15.000.000.00 - 13.12.2023).pdf
2023 2023-12-06 08:47:53 LEI COMPLEMENTAR Nº 467 (CONCEDE BÔNUS PECUNIÁRIO AO QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCICIO DE 2023 - 05.12.2023).pdf
2023 2023-12-06 08:46:33 LEI COMPLEMENTAR Nº 466 (CRIA 6 CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRIA DEPARTAMENTO DE CENTRAL DE ALIMENTOS - 05.12.2023).pdf
2023 2023-11-22 16:22:53 LEI COMPLEMENTAR Nº 465 (ALTERA A LC 463 E PRORROGA O PROGRAMA REFIS PARA ATÉ 12.12.2023 - 22.11.2023).pdf
2023 2023-11-22 16:22:11 LEI COMPLEMENTAR Nº 464 (ALTERA LC 370 SOBRE FUNÇOES NA CONDUÇÃO DE LICITAÇÕES E GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS - 22.11.2023).pdf
2023 2023-10-11 08:52:47 LEI COMPLEMENTAR Nº 463 (ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - REFIS - 10.10.2023).pdf
2023 2023-09-06 15:17:31 LEI COMPLEMENTAR Nº 462 (RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO LOTEAMENTO ARNALDINHO SANCHES PARA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA - 05.09.2023).pdf
2023 2023-07-13 10:00:56 LEI COMPLEMENTAR Nº 461 (REALINHA EM 6,31% A REMUNERAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - 11.07.2023).pdf
2023 2023-07-04 13:50:02 LEI COMPLEMENTAR Nº 460 (CRIA CARGO DE CIRURGIAO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL - 28.06.2023).pdf
2023 2023-06-14 14:42:17 LEI COMPLEMENTAR Nº 459 (CRIA 15 CARGOS EFETIVOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR - 13.06.2023 ).pdf
2023 2023-06-14 14:37:07 LEI COMPLEMENTAR Nº 458 (Cria cargos de Médico Radiologista e de Técnico em Radiologia - 13.06.2023).pdf
2023 2023-05-26 13:22:46 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 396 - PERMUTA DE ÁREA DA PREFEITURA E DE CARLOS EDUARDO BRAGA ROSSI - 16.05.2023).pdf
2023 2023-05-23 16:43:16 LEI COMPLEMENTAR Nº 457 (ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - 23.05.2023).pdf
2023 2023-05-23 16:10:06 LEI COMPLEMENTAR Nº 456 (CRIAÇÃO DE 10 CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CRIS- PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA - 23.05.2023).pdf
2023 2023-05-04 13:35:19 LEI COMPLEMENTAR Nº 454 (CRIAÇÃO DE 10 CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM II - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA - CRIS - 03.05.2023).pdf
2023 2023-04-28 09:30:47 LEI COMPLEMENTAR Nº 453 (EXCLUI GRUPO DE EMPREENDEDORES GET E INCLUI CLUBES DE SERVIÇOS DO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - 25.04.2023).pdf
2023 2023-04-17 09:26:54 LEI COMPLEMENTAR Nº 452 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370 SOBRE GRATIFICAÇÕES DE COMISSOES DE LICITAÇÃO E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - 11.04.2023).pdf

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