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OUVIDORIA
1- LEI FEDERAL 13.019/14 de 31 DE JULHO DE 2014
2- DECRETO N 8.144/17 (REGIME JURÍDICO DAS PARECERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL)
3- DECRETO N 8.166/17 (CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL)
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, MODELOS E MANUAIS
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