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TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Para todos os fins administrativos e legais, declaro meu pleno conhecimento e concordância com todas as disposições normativas estabelecidas na Lei Municipal n° 5.133, datada de 14 de março de 2023, a qual autoriza e disciplina a concessão de auxílio transporte universitário no município da Estância Turística de Tupã, além de tratar de outras medidas correlatas. São verídicas, sem exceção, as informações e documentos por mim fornecidos neste requerimento eletrônico para obtenção do referido auxílio, disponibilizado no portal eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Tupã. Assumo total responsabilidade, em conformidade com a legislação vigente, sobretudo os artigos 171 e 299 do Código Penal, declarando estar plenamente em conformidade com os requisitos legais e demais condições exigidos pela mencionada lei e seus regulamentos, com o intuito de obter a concessão do auxílio transporte universitário após avaliação da Secretaria Municipal de Educação. Em virtude de estar cientificado e alinhado com todos os detalhes e preceitos advindos deste instrumento legal, cuja leitura, compreensão e firma constituem requisito normativo regulamentar para solicitação do auxílio transporte universitário conforme a legislação municipal previamente mencionada, declaro estar ciente e de acordo com todo o teor deste Termo de Compromisso e Reponsabilidade, a fim de regularizar o ato e conceder validade legal e jurídica a este documento. *